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DOC. 196.5440.8003.8900

STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «A municipalidade, ao adotar valores 'ad doc' como base de cálculo do ITBI, por meio diverso, baseada em parâmetros estabelecidos por ela própria, infringiu o princípio da legalidade, segundo o qual, apenas a lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos do CF/88, art. 97, II, § 1º. Portanto, a base de cálculo do ITBI é a constante do IPTU ou o valor da transação, o que for maior, consoante determina a Lei 11.154/91, não se admitindo que a Municipalidade apresente um terceiro valor, apurado administrativamente, sem qualquer fundamento legal. Outrossim, o E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do v. acórdão relatado pelo Des. René Ricupero, declarou inconstitucional o Decreto em questão» (fl. 179, e-STJ).

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