DOC. 196.5440.8004.2700

STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Demora da análise dos pedidos. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concedeu a ordem para determinar o normal processamento dos despachos aduaneiros, com aplicação da redução da alíquota do imposto de importação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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