DOC. 196.5440.8006.7600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistente. Intempestividade. Portaria conjunta 37/2018 do tjdft. Não aplicação aos recursos dirigidos a esta corte. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o «recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei º 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009).

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