STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Desígnios autônomos. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Lei 13.654/2018. Aplicação retroativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos, requisito subjetivo. In casu, a Corte estadual foi taxativa no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva.
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