DOC. 196.5440.8008.2600

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Meio de prova. Confissão. CPP, art. 199.

«Ato processual. Forma legal. A confissão extrajudicial de autoria do crime há de se produzir, necessariamente, sob a forma disposta no CPP, art. 199, sob pena de mostrar se imprestável para fundar a solução condenatória.»

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