DOC. 196.6024.7253.9135

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mário Augusto de Lucena Sarmento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse movida por Joel Francisco Maldaner e outros, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante.

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