STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Redirecionamento da execução. Falecimento do sócio antes de se constatar a dissolução irregular. Desnecessidade de apreciação de prova. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A análise a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com base na dissolução irregular da empresa e tendo em vista a ausência de participação do sócio-gerente no momento dos fatos geradores, não depende de apreciação de matéria fático-probatória, eis que consignado nos autos que a parte falecera em momento anterior à constatação da dissolução da empresa, pelo que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ.
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