DOC. 196.6103.7003.1900

STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2016).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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