DOC. 196.6103.7005.1600

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Uso de atestado médico falso. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que modifique a pena fixada, não constitui marco interruptivo da prescrição. Inúmeros precedentes.

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