STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Multa de trânsito. Prazo de notificação do infrator. 30 (trinta) dias. Descumprimento. Insubsistência do auto de infração.
«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «não havendo a notificação do infrator para defesa prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.»(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009).
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