DOC. 196.6134.8001.9200

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação da pena de demissão aplicada. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Governador do Estado de São Paulo, para anular o Conselho de Disciplina e, consequentemente, a pena de demissão aplicada. Tribunal de origem, a segurança foi denegada.

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