DOC. 196.6134.8002.0100

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Embargos à execução. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«I - origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa a benefícios previdenciários. sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. Tribunal a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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