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DOC. 196.6134.8002.2900

STJ. Processual civil. Alegação de omissão acórdão embargado. Inexistente. Necessidade de impugnação de todos os óbices. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassa a admissibilidade. Impossibilidade de sobrestamento.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva o reconhecimento do direito do impetrante em proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sem a inclusão dos valores relacionados a férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência, a partir de 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, podendo proceder à compensação ou restituição das contribuições recolhidas indevidamente. sentença, denegou-se a segurança. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.

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