STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Não se conheceu do recurso especial nesta Corte.
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