STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em processo licitatório. Recurso especial intempestivo. CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Possibilidade de comprovação da tempestividade posteriormente agravo interno. Inexistência de comprovação. Preclusão.
«I - Trata-se, origem, de ação de improbidade. Julgado parcialmente procedente o pedido condenatório, a sentença foi modificada pelo Tribunal a quo julgamento da apelação, por maioria. Posteriormente, julgamento dos embargos infringentes, manteve-se a condenação considerando-se que não ocorreram apenas irregularidades quanto à aplicação de verbas públicas. Segundo ficou apurado, e consta da sentença, o embargado teria determinado a realização de licitações (pregões), entretanto, adquiriu medicamento de outras duas drogarias, que não participaram dos certames. Adquiriu, considerou o acórdão, inclusive, medicamentos que são fornecidos pelo Programa de Medicamentos Excepcionais e pelo Programa de Medicamentos Básicos dos Estados e, alguns desses medicamentos eram de alto custo. Considerou-se que não foi provada a alegada urgência para que fosse dispensada a necessária licitação.
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