DOC. 196.6134.8003.2600

STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor. Juiz/PRomotor. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a nomeação e posse em cargo de professor Universidade agravante, desconsiderando a existência de impedimento em razão de impossibilidade de acumulação de cargos. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar a possibilidade de cumulação dos cargos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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