STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie. Conversão. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal.
«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de conversão de aposentadoria com pedido alternativo de revisão de benefícios que objetiva reconhecer com tempo especial o período de trabalho apontado inicial, bem como seja convertida em aposentadoria especial a aposentadoria por tempo de contribuição, afastando-se o fator previdenciário e eventual teto limitador do salário do benefício determinado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/3. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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