STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade desta lei, com juros legais e correção monetária. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo posteriormente reformada Superior Tribunal de Justiça.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito