DOC. 196.6134.8003.5100

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ilegitimidades ativa e passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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