STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condições de admissibilidade recursal. Duplo exame. Ausência de vinculação da corte superior. Divergência jurisprudencial demonstrada. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Execução. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Aplicabilidade. Percentual fixado com base em sentença anulada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, sendo permitida a revisão de todos os requisitos legais exigidos para conhecimento e julgamento de recurso neste Tribunal Superior.
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