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DOC. 196.6134.8003.6700

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução. Possibilidade de cumulação de execução por quantia certa com execução de obrigação de fazer. Omissão. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo desprovido.

«1 - Constatada a omissão sobre a questão referente à impossibilidade de cumulação de execução por quantia em dinheiro com a de obrigação de fazer suscitada agravo de instrumento e nos embargos de declaração, verifica-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito.

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