STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos em conta-corrente. Serviço não contratado. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, conclui pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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