DOC. 196.6134.8006.0800

STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Apelação. Decisão interlocutória. Reconhecimento da prescrição das específicas parcelas postuladas pedido de reembolso formulado à seguradora. Cumprimento de sentença que remanesce em relação às parcelas vindouras.

«1 - O recurso cabível contra a decisão que acolhe a alegação de prescrição de específicas prestações cujo pagamento se postula, sem encerrar o cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, e não a apelação. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 568/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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