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DOC. 196.6134.8006.3100

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Atraso entrega de imóvel. 1. Responsabilidade solidária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Lucros cessantes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Em relação à legitimidade passiva da ora agravante, o Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, por se tratar de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços.

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