STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência da embargante.
«1 - O art. 21-E, V, do RISTJ estabelece como atribuição do Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, antes da distribuição, o não conhecimento do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, estando a intempestividade inserida rol de inadmissibilidade, razão pela qual se arreda a arguição de usurpação da competência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito