DOC. 196.6134.8009.9200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Alegada incompetência da Justiça Federal. Desvio de verbas repassadas pela união ao estado de São Paulo. Valores não incorporados. Prestação de contas perante o órgão federal (tcu). Incidência da Súmula 208/STJ. Interesse do ente federal. Conexão fática. Súmula 122/STJ. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico sentido de que, havendo indícios de desvio de verbas públicas, sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento é da Justiça Federal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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