STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Novo montante de pena fixado em 2 anos e 4 meses de reclusão. Fixação de regime prisional intermediário. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Inexistência de ilegalidade fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«- Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, é necessária a análise, não apenas do quantum da pena, mas também das circunstâncias judiciais previstas CPC/2015, art. 59 do mesmo diploma legal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito