DOC. 196.6134.8010.8200

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de impetração anterior. Mera reiteração. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese qual o mandamus impetrado consiste em mera reiteração de pedido formulado HC Acórdão/STJ, que não foi conhecido por esta Turma em 27/11/2018.

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