STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base piso legal. Inviabilidade. Variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Sanção superior a oito anos de reclusão. Expressa previsão legal nos termos do CP, art. 33, § 2º «a». Agravo regimental não provido.
«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o Juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposta Lei 11.343/2006, art. 42.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito