DOC. 196.6134.8011.8200

STJ. Agravo regimental recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Recurso improvido.

«1 - «A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, forma do CPP, art. 389, Código de Processo Penal.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

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