STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilegalidade não demonstrada. Matéria não examinada acórdão impugnado por ter sido enfrentada em sede de correição parcial. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1 - Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, esclarece o acórdão impugnado que falta interesse de agir ao agravante, tendo em vista que a matéria foi enfrentada Correição Parcial 2042367-78.2018/8/26.0000, que teve provimento negado. Questão que deve ser impugnada pelo meio processual adequado. O Tribunal de origem, ao afirmar que a matéria já havia sido examinada em sede de correição parcial, evidentemente não apreciou a questão acórdão impugnado, o que inviabiliza a invocação do tema recurso ordinário.
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