DOC. 196.6134.8012.1800

STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - a Lei 9.964/2000, art. 15, § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).