DOC. 196.6134.8012.4100

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crimes de desobediência e direção sem habilitação. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior a 1 ano. Regime semiaberto. Elementos concretos. Pena corporal substituída por restritiva. Writ parcialmente concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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