STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Não cabimento. Contra decisão que não exerceu o juízo de retratação.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso de apelação. Em juízo de retratação após a interposição de recurso extraordinário, reconheceu-se parcial decadência dos créditos. Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso na origem, com fundamento em consonância com matéria julgada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito