DOC. 196.6163.2004.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva. Telebrás. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Resíduo acionário. Anterioridade à sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 910), concluiu pela «legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS» (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018).

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