STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ação declaratória e indenizatória. Demora no levantamento de protesto devido. Baixa do protesto após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Danos morais negados nas instâncias ordinárias. Circunstâncias do caso concreto. Prazo razoável para a emissão da carta de anuência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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