DOC. 196.6163.2006.2800

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Alegada nulidade do inquérito policial. Ausência de oitiva do investigado. Mácula que não contamina a ação penal. Peça meramente informativa.

«1 - Sendo o inquérito policial peça meramente informativa e, ademais, até mesmo dispensável para o oferecimento de denúncia, é pacífico neste Sodalício que eventuais máculas ocorridas no seu curso não tem o condão de macular a ação penal, o que reforça a impossibilidade de anulação do feito, como pretendido. Precedentes.»

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