DOC. 196.6163.2007.4000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Insurgência desprovido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).

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