DOC. 196.6163.2008.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo e desclassificação. Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Agravo desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do dolo e a necessidade de desclassificação da conduta delitiva decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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