DOC. 196.6419.5838.0626

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais - Requerida-apelada (UOL) que publicou reportagem sobre o «caso Robinho» utilizando imagem em que aparecem os autores, sem esclarecer que os mesmos não se relacionavam aos fatos - Autores-apelantes que sofreram ameaças e sérias acusações por desconhecidos, além de pessoas próximas terem concluído que poderiam estar envolvidos no caso - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, para que a ré-apelada não mais veiculasse a imagem vinculada à reportagem, bem como condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada autor - Apelação interposta pelos autores, pretendendo a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, aumento da verba honorária e condenação da ré para que publique nota de esclarecimento em seu site e redes sociais - Nota de esclarecimento que se mostra necessária in casu, com o fim de resguardar o direito dos autores - Precedentes do C. STJ que admitem tal instituto - Danos morais evidenciados - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba majorada para R$ 20.000,00, devida à cada autor, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando, ainda, as circuntâncias do caso - Verba honorária mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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