DOC. 196.8050.5000.1400

TJSC. Suspensão da permissão para dirigir pelo prazo de seis meses. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 que favorecem inteiramente o apenado. Sanção cujo período de duração restou fixado muito acima do mínimo abstratamente cominado. Correspondência obrigatória entre o quantum desta e o da pena privativa de liberdade. Mitigação que se impõe. Recurso parcialmente provido.

«A suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor é penalidade principal, cominada no preceito secundário da norma, cuja fixação deve observar os parâmetros estipulados no CP, art. 68.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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