DOC. 196.8811.9000.6800

STJ. Processual civil e tributário. PIS. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Não incidência. Lei Complementar 7/1970. Entendimento pacificado na primeira seção do STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental no recurso especial improvido.

«1. A Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único não se refere ao prazo para recolhimento do PIS SEMESTRAL, mas, sim, à sua base de cálculo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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