DOC. 196.8811.9000.8300

STJ. Recurso especial. Tributário. IPVA. Arrematação. Veículo automotor. Sub-rogação. Preço. CTN, art. 130.

«1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes.

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