STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perícia médica. Incapacidade constatada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a perícia constatou a presença da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Ausentes elementos de prova acerca da incapacidade total e permanente antes da perícia, a fixação da DIB para a aposentadoria por invalidez dever ser a data da perícia» (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
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