DOC. 196.8984.7003.9900

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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