DOC. 196.9225.9000.9900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo estipulado no CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O lançamento de ofício de ICMS pago a menor em decorrência de creditamento indevido está sujeito ao prazo estipulado no CTN, art. 150, § 4º do (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/11/2011).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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