DOC. 196.9225.9001.9100

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. União estável. Inclusão de dependente para recebimento de pensão por morte. Análise de documentos relativos à homologação de acordo e transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente da avaliação de documentos relativos à homologação de acordo e transação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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