STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido que se ampara nos fundamentos delineados na sentença. Possibilidade. Fundamentação per relationem. Súmula 83/STJ. 2. Alegação de prática de venda casada. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 3. Restituição em dobro. Tribunal de origem que afirmou inexistir a necessária má-fé. Argumento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
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