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DOC. 196.9225.9003.2900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade não genérica. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para impugnação da decisão de admissibilidade do apelo especial, o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo, dessa forma, a oposição de aclaratórios inviável para a interrupção da contagem do prazo recursal.

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