DOC. 196.9225.9005.7000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Núcleo de falsificação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente com condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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